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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRÂNSITO

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04.10.17   

Presidente da OAB/RS recebe relatório da Audiência Pública sobre Processo Administrativo de Trânsito

Foto: Lucas Pfeuffer - OAB/RS

Foto: Lucas Pfeuffer - OAB/RS

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, nesta quarta-feira (4), o relatório da Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito, realizada em 18/9. O documento foi entregue pela presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da Ordem (CET), Andréia Scheffer. “A Comissão do Trânsito tem sido ativa e atuante na defesa dos temas de interesse da advocacia e da cidadania”, elogiou Breier.  

Transparência, direito de defesa e prerrogativas do advogado foram os três principais eixos discutidos na audiência pública. O evento tratou de questões como acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento de autuações; a clareza nos prazos e a participação dos advogados na defesa dos motoristas.

Detran

Com base no que foi discutido na audiência pública, os representantes da Comissão de Direito do Trânsito da OAB/RS apresentaram à direção do Detran as dificuldades enfrentadas pelos advogados para ter acesso aos processos administrativos.

A promessa do departamento é informatizar todo o sistema nos próximos meses. “Em outubro, o Detran vai possibilitar que o advogado possa fazer a defesa por meio eletrônico. Até o final de dezembro, será feito um login para o advogado. Ele poderá ter acesso ao sistema”, explicou Scheffer. “Os integrantes da comissão têm trabalhado para possibilitar ao advogado o pleno exercício da representatividade do cidadão que está sendo autuado”, ponderou Breier.

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