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28.06.18  |  14h52   

Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS (CEP) cobra efetividade do pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul

Foto: João Vítor Pereira - OAB/RS

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A Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS (CEP) esteve reunida com a juíza coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Alessandra Bertoluci. O encontro teve como objetivo discutir assuntos referentes ao pagamento de precatórios, em especial as providências que o Tribunal vem adotando para cumprir as regras fixadas pela Emenda Constitucional 99/2017. A reunião ocorreu, na manhã desta quarta-feira (27), no Palácio de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ao longo do encontro, o presidente da comissão, Felipe Neri, alertou que é preocupante a posição que o Governo do Estado vem adotando diante das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 99/2017, autoriza expressamente, privilegiando as formas secundárias e excepcionais criadas pela Constituição para solucionar o problema da dívida judicial do Estado (acordos com credores e regulamentação da compensação entre tributos e precatórios), em detrimento ao pagamento direto pela ordem cronológica: A OAB/RS tem acompanhado e se posicionado em relação ao tema. Entendemos que a justificativa de falta de recursos não é mais plausível, tendo em vista que a Emenda Constitucional n. 99/2017 abriu uma linha de crédito federal para financiar os precatórios em atraso, e o Governo do Estado tem afirmado que não a utilizará”, disse.

A juíza Alessandra Bertoluci entende a preocupação da seccional gaúcha e reiterou que está disposta a ouvir sempre os questionamentos para buscar a melhor solução possível para o tema e prestou informações acerca da evolução dos pagamentos já havidos e que não contemplam a ordem cronológica,  mas informou a magistrada que há recursos ainda disponíveis .

Acompanharam a reunião também os integrantes da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, Ricardo Hanna Bertelli e Telmo Ricardo Abrahão Schorr.

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