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19.06.19  |  12h49   

OAB vai ao STF contra revista de advogados em fóruns de justiça

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O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, participou, nesta terça-feira (19), em Brasília, do Colégio de Presidentes das Seccionais. O grupo decidiu solicitar ao Conselho Federal da OAB o imediato ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a revista de advogados em fóruns de justiça. Para os presidentes do sistema OAB, a advocacia vem sendo tratada de forma discriminatória em todo o país, sendo necessário acionar o Supremo contra a irregularidade.

A OAB nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia aos advogados. De acordo com Breier, a decisão do Colégio agiu em favor da defesa das prerrogativas de toda a advocacia.

“O Colégio de Presidentes, mais uma vez, cumpre o seu papel ao debater temas relevantes e ao se posicionar favoravelmente ao lado da advocacia brasileira. É inadmissível que as nossas prerrogativas do exercício profissional sejam prejudicadas ao sermos tratados de forma imparcial em relação aos demais agentes da justiça”, declarou Breier.

 “É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que, em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança - juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O Colégio de Presidentes também decidiu acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. O objetivo é o de valorizar a atividade de quem atua na defesa e na garantia de justiça da população mais carente.

Cursos de Direito

Outro tema debatido no encontro foi a proliferação de cursos de Direito no Brasil. O Colégio propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. O sistema OAB também vai apoiar um Projeto de Lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo o parecer da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB quando da solicitação de novos cursos ao Ministério da Educação (MEC).

O Colégio de Presidentes deliberou ainda a necessidade de convocar toda a advocacia para acompanhar a votação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas. A expectativa é de que a medida seja apreciada no Senado na próxima semana, e a mobilização da classe será fundamental. Ao final do encontro, foi publicada uma carta com todas as deliberações do colegiado.

Confira aqui a íntegra da Carta de Brasília

Com informações do CFOAB

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